Legislação
Legislação

Legislação geral na área de Residência Médica


A Residência Médica foi instituída pelo Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977 e constitui uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, funcionando em instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, sendo considerada o "padrão ouro" da especialização médica.

O mesmo decreto cria a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). O Programa de Residência Médica, cumprido integralmente dentro de uma determinada especialidade, confere ao Médico Residente o título de especialista. A expressão "Residência Médica" só pode ser empregada para programas que sejam credenciados pela CNRM.

Extensa legislação apoiada em portaria, leis, decretos e resoluções regulamenta essa área. Entre as mais importantes, está a resolução CNRM nº 004/2003, que define as formas de acesso, período de duração, critérios de avaliação e requisitos que devem compreender os programas de formação em cada uma das especialidades. A legislação completa sobre Residência Médica está no site da Secretaria de Educação Superior, no portal do MEC.

A composição da CNRM dispõe de um presidente e um secretário executivo e dispõe, em sua composição, de representantes dos ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social, e da Educação, do Conselho Federal de Medicina, da Associação Brasileira de Escolas Médicas, da Associação Médica Brasileira, da Federação Nacional dos Médicos, da Associação Nacional dos Médicos Residentes.

A seguir, estão selecionados os principais itens da legislação da área:
 

PORTARIA


Portaria Nº 11, de 23 de fevereiro de 2005
Retificação da Portaria no.11: Onde se lê “IV Elemento de despesa 3.3.90.18 – auxílio ao Estudante “leia-se “IV Elemento de despesa 3.3.90.04 – Serviços Eventuais de Médicos Residentes”
Considera (1) descentralização dos créditos orçamentários de 2005 do Programa de Residência Médica para fins de pagamento dos médicos residentes, (2) transferência orçamentárias repassadas em três parcelas e (3) remanejamento de bolsas não utilizadas, entre outros.
 

LEI

Lei Nº 10.405/02, de 09 de janeiro de 2002
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei no 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

Lei Nº 6.932, de 07 de julho de 1981
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
 

DECRETO

Decreto Nº 80.281, de 5 de setembro de 1977
Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.

Decreto Nº 91.364, de 21 de junho de 1985
Altera a redação do § 1º, do artigo 2º do Decreto nº 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica.
 

 

RESOLUÇÃO

Resolução CNRM Nº 06/2006
Dispõe sobre a avaliação dos Programas de Residência Médica.

Resolução CNRM Nº 01/2006
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões Estaduais de Residência Médica

Resolução CNRM Nº 01/2005
Dispõe sobre a reserva de vaga para médico residente que preste Serviço Militar.

Resolução CNRM Nº 02/2005
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica.

Resolução CNRM Nº 07/2005
Dispõe sobre o registro dos certificados de anos opcionais de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Resolução CNRM Nº 12/2004
Dispõe sobre Edital de Seleção Pública para Programas de Residência Médica.

Resolução CNRM Nº 08/2004
Dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.

Resolução CNRM Nº 05/2003
Dispõe sobre o registro dos certificados de residência médica pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Resolução CNRM Nº 04/2003
Dispõe sobre critérios mínimos para credenciamento de Programas de Residência Médica.

Resolução CNRM Nº 02/2003
Dispõe sobre o prazo para solicitação de credenciamento provisório, de aumento de número de vagas e implantação de anos opcionais de Programas de Residência Médica.